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Quarta-feira, 18 de outubro de 2017
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Conselheiro Tutelar, você sabe o que ele faz?

Publicado em: 17/11/2012

Conselho e Conselheiro Tutelar, qual é o seu papel em nossa sociedade?

O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes preconizados pelo ECA  (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo como responsabilidade principal zelar para que tais direitos não sejam violados e trabalhar em prol da proteção da infância e juventude.

Segundo o ECA, cada município tem a obrigatoriedade de ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

São critérios para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:

  • Reconhecida idoneidade moral;
  • Ter mais de 21 anos;
  • Residir no município;

E as principais atribuições do Conselheiro Tutelar são:

  • Determinar  medidas de proteção necessárias em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos;
  • Requisitar matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, garantido assim que crianças e adolescentes tenham acesso à educação;
  •  Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes, quando for necessário;
  • Atender e aconselhar os responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a: programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química, entre outros;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para atendimento da criança e adolescente e/ou família;
  • Encaminhar ao Ministério Público notificações de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Por conseguinte, o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares é de suma seriedade e importância, já que contribui para a real efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, tendo em vista que estes são sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e, portanto, merecedores de atenção prioritária.

Gabriela Ribeiro

Assistente Social

Rede de Desenvolvimento Social Canção Nova, formando homens novos para um mundo novo

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